HC 814781 - DECISAO

HC 814781 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a condenação já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, ainda que tenha utilizado técnica per relationem com acréscimo de fundamentos próprios.

Parties
Paciente: JONAS MISAEL BAIERLE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Versus Revisão Criminal +1 more

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Parties

JONAS MISAEL BAIERLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por fundamentação per relationem
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a condenação já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, ainda que tenha utilizado técnica per relationem com acréscimo de fundamentos próprios.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.