HC 874241 - ACORDAO

HC 874241 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante na negativa de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão regional fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes decorrentes de condenação anterior de mesma natureza cuja pena ainda estava em vigor à época do novo fato (prisão em flagrante em 02/10/2013; extinção da pena anterior em 15/08/2017); ademais, a dosimetria é discricionária e não se vislumbra ter sido violada norma de direito que permita a revisão via habeas corpus.

Parties
Agravante: EDER SANTOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena

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Parties

EDER SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante na negativa de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão regional fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes decorrentes de condenação anterior de mesma natureza cuja pena ainda estava em vigor à época do novo fato (prisão em flagrante em 02/10/2013; extinção da pena anterior em 15/08/2017); ademais, a dosimetria é discricionária e não se vislumbra ter sido violada norma de direito que permita a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental