AREsp 1790973 - ACORDAO

AREsp 1790973 - ACORDAO

Não houve demonstração suficiente, antes do ingresso, de diligências ou de fundadas razões que legitimassem a entrada no domicílio nem comprovação inequívoca do consentimento livre do morador; assim, o ingresso foi irregular e as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão agravada e a absolvição das agravadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jaqueline

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não houve demonstração suficiente, antes do ingresso, de diligências ou de fundadas razões que legitimassem a entrada no domicílio nem comprovação inequívoca do consentimento livre do morador; assim, o ingresso foi irregular e as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão agravada e a absolvição das agravadas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada (absolvição das agravadas em razão da ilicitude das provas)