HC 872426 - ACORDAO

HC 872426 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o conhecimento do writ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: EBERSON DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

EBERSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo decurso de mais de cinco anos após o trânsito em julgado
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria (fixação da pena-base e aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de conhecimento liminar pelo relator quando o pedido é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o conhecimento do writ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus