RHC 197293 - DECISAO

RHC 197293 - DECISAO

A segregação cautelar foi mantida porque, demonstrados por autos a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, os objetos indicativos de comercialização, antecedentes criminais e o modus operandi comprovam periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS DE FREITAS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata versus necessidade de motivação concreta e lastro probatório contemporâneo
  3. 3 Relevância da quantidade/variedade de drogas apreendidas e de antecedentes criminais para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi mantida porque, demonstrados por autos a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, os objetos indicativos de comercialização, antecedentes criminais e o modus operandi comprovam periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.