HC 858508 - DECISAO

HC 858508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: não houve flagrante forjado (drogas encontradas no colchão por cães farejadores), não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem ilegalidade manifesta na dosimetria, de modo que a decisão recorrida não apresenta vício apto a justificar o mandamus.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Flagrante Preparado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Flagrante Preparado Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade da sentença oral por falta de fundamentação
  3. 3 alegação de flagrante preparado/forjado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: não houve flagrante forjado (drogas encontradas no colchão por cães farejadores), não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem ilegalidade manifesta na dosimetria, de modo que a decisão recorrida não apresenta vício apto a justificar o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.