HC 909402 - DECISAO

HC 909402 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, § 4º diante da primariedade, circunstâncias pessoais favoráveis e quantidade não expressiva das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante na dosimetria, o que redundou na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FRANCIELE SANTOS DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Ordem concedida de ofício; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

FRANCIELE SANTOS DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas (crime cometido em estabelecimento prisional)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, § 4º diante da primariedade, circunstâncias pessoais favoráveis e quantidade não expressiva das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante na dosimetria, o que redundou na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.