AREsp 2576685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação concreta e idônea para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, em razão de elementos indicativos de habitualidade delitiva e da prática do crime enquanto o réu estava em liberdade provisória, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CESAR SILVA MARTINS; Apelante: Ministério Público; Defensora: Defensoria Pública; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Habitualidade Delitiva

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Parties

LUCAS CESAR SILVA MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Defensora

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da habitualidade delitiva na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação concreta e idônea para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, em razão de elementos indicativos de habitualidade delitiva e da prática do crime enquanto o réu estava em liberdade provisória, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.