HC 907551 - DECISAO

HC 907551 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada corretamente motivada pela presença de elementos que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, inclusive confissão e apreensão decorrente de mandado de busca, bem como pelo quadro de multirreincidência e risco concreto à ordem pública, sendo necessária para a instrução criminal e aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Cassio Felipe do Nascimento Batista; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Multirreincidência, Preservação Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Multirreincidência Preservação Da Ordem Pública

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Parties

Cassio Felipe do Nascimento Batista

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos para custódia cautelar (fumus comissi delicti e periculum in libertatis, art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela preservação da ordem pública em razão de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, § 5º do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada corretamente motivada pela presença de elementos que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, inclusive confissão e apreensão decorrente de mandado de busca, bem como pelo quadro de multirreincidência e risco concreto à ordem pública, sendo necessária para a instrução criminal e aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.