HC 907347 - DECISAO

HC 907347 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal reconheceu a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes da autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e risco à ordem pública/periculosidade (periculum libertatis), demonstrados pelas investigações policiais, apreensão de 400 g de maconha, balanças e materiais de fracionamento, além de conversas que individualizam a participação do paciente e sua multirreincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Vinicius Oliveira Teixeira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Multirreincidência

Case Brief

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Parties

Vinicius Oliveira Teixeira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal reconheceu a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes da autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e risco à ordem pública/periculosidade (periculum libertatis), demonstrados pelas investigações policiais, apreensão de 400 g de maconha, balanças e materiais de fracionamento, além de conversas que individualizam a participação do paciente e sua multirreincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se