HC 834883 - ACORDAO

HC 834883 - ACORDAO

Havendo informações de que o paciente, então foragido, estaria no imóvel e tendo os policiais visualizado a prática de comércio de entorpecentes (momento em que apreenderam 75g de crack), verificaram-se fundadas razões para ingresso imediato; sendo o delito de tráfico, em determinadas modalidades, permanente, a entrada sem mandado em situação de flagrante restou justificada, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MAURICIO DUARTE YEGGLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Crime Permanente, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Prova Ilícita Crime Permanente Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

MAURICIO DUARTE YEGGLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo informações de que o paciente, então foragido, estaria no imóvel e tendo os policiais visualizado a prática de comércio de entorpecentes (momento em que apreenderam 75g de crack), verificaram-se fundadas razões para ingresso imediato; sendo o delito de tráfico, em determinadas modalidades, permanente, a entrada sem mandado em situação de flagrante restou justificada, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos