RHC 181986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem consignou existência de prévia e minuciosa investigação e campana que indicavam iminente entrega de entorpecentes, configurando fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar; não há flagrante ilegalidade manifesta e o habeas corpus não pode reexaminar provas e fatos já apreciados na apelação criminal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Mandado Judicial, Campana, Revisão De Fato Probatório Pelo Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Mandado Judicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar busca domiciliar
3 Aplicação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.