RHC 180687 - ACORDAO

RHC 180687 - ACORDAO

Não se declarou a ilicitude das provas porque as instâncias de origem demonstraram fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal e veicular (condução nervosa do veículo, demora em atender à ordem de parada, nervosismo e versões desconexas do acusado, localização de tijolo de cocaína em compartimento oculto), de modo que não há flagrante ilegalidade e não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Bruno Paganotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus E Limites Do Exame De Mérito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilicitude Das Provas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Paganotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, § 2º, CPP)
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se declarou a ilicitude das provas porque as instâncias de origem demonstraram fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal e veicular (condução nervosa do veículo, demora em atender à ordem de parada, nervosismo e versões desconexas do acusado, localização de tijolo de cocaína em compartimento oculto), de modo que não há flagrante ilegalidade e não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada