HC 902702 - DECISAO

HC 902702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por não configurar flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; a atuação dos agentes foi considerada compatível com o art. 301 do CPP e com o entendimento da ADPF955; não há elementos suficientes para trancamento da ação penal e a preventiva encontra justificativa nos fundamentos apresentados (quantidade de droga, contumácia e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Provas Ilícitas, Art. 312 CPP, Art. 301 CPP, ADPF955
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Flagrante Busca Pessoal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de revista pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 competência da Guarda Civil Municipal para diligências e busca pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por não configurar flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; a atuação dos agentes foi considerada compatível com o art. 301 do CPP e com o entendimento da ADPF955; não há elementos suficientes para trancamento da ação penal e a preventiva encontra justificativa nos fundamentos apresentados (quantidade de droga, contumácia e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada