HC 903877 - DECISAO

HC 903877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se observou, de plano, violação que atingisse a liberdade de locomoção nem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, e a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância se conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Admissibilidade Do Habeas Corpus Transitado Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade por falta de intimação do advogado constituído
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se observou, de plano, violação que atingisse a liberdade de locomoção nem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, e a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância se conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se