HC 886938 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar acórdão do mesmo grau de jurisdição e/ou matéria que não foi examinada pelo órgão colegiado de origem, razão pela qual sua apreciação implicaria supressão de instância; a via adequada seria a elevação ao tribunal superior competente (art. 105, I, "c", CF).
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhece do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Busca Pessoal E Busca Veicular, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Egrégio Tribunal de Justiça
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e da revista veicular
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra ato do mesmo tribunal
- 3 supressão de instância por apreciação inaugural de matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar acórdão do mesmo grau de jurisdição e/ou matéria que não foi examinada pelo órgão colegiado de origem, razão pela qual sua apreciação implicaria supressão de instância; a via adequada seria a elevação ao tribunal superior competente (art. 105, I, "c", CF).
Court Disposition
não conhece do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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