RHC 160835 - ACORDAO

RHC 160835 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas e pela elevada periculosidade social do recorrente, apontado como membro da organização criminosa 'Guardiões do Estado', configurando periculum libertatis; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Agravante: DANIEL JOHNATAN GONZAGA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL JOHNATAN GONZAGA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva para membros de organização criminosa
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valoração das condições pessoais do acusado diante dos requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas e pela elevada periculosidade social do recorrente, apontado como membro da organização criminosa 'Guardiões do Estado', configurando periculum libertatis; as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.