HC 892144 - DECISAO

HC 892144 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a aplicação cumulativa da natureza/quantidade da droga para majorar a pena em fases distintas da dosimetria configuraria dupla valoração indevida; assim, restabeleceu-se a fração de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na dosimetria da paciente, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime semiaberto inicial.

Parties
Ré: Nilma; Paciente / Ré: Evelin Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Art. 40 Da Lei 11.343/06 (causa De Aumento), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Art. 40 Da Lei 11.343/06 (causa De Aumento) +4 more

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Parties

Nilma

Ré

Evelin Xavier da Silva

Paciente / Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (vetor único)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a aplicação cumulativa da natureza/quantidade da droga para majorar a pena em fases distintas da dosimetria configuraria dupla valoração indevida; assim, restabeleceu-se a fração de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na dosimetria da paciente, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixando o regime semiaberto inicial.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto