AREsp 2468068 - DECISAO

AREsp 2468068 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à inexistência de sucumbência quanto ao regime de pena imposto, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: KLEIDYSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

KLEIDYSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor da confissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à inexistência de sucumbência quanto ao regime de pena imposto, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.