HC 842630 - DECISAO

HC 842630 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por tratar-se de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo necessária a interpretação de norma infraconstitucional (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade e a natureza da droga integram a dosimetria na pena-base e, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a matéria não comporta revisão via recurso extraordinário nesta instância.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por tratar-se de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo necessária a interpretação de norma infraconstitucional (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade e a natureza da droga integram a dosimetria na pena-base e, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a matéria não comporta revisão via recurso extraordinário nesta instância.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.