HC 891922 - DECISAO

HC 891922 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em bis in idem ao utilizar o fato de o crime ter ocorrido nas dependências do sistema prisional simultaneamente como fundamento para aplicar a majorante do art.40, III e para afastar a minorante do art.33, §4º. Diante da pequena quantidade apreendida (100,09g) e da primariedade da paciente, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 na sua fração máxima (2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: SILVANICE TEIXEIRA DUARTE; Co Réu: VITOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Majorante Em Razão De Local (art.40, III Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Majorante Em Razão De Local (art.40, III Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SILVANICE TEIXEIRA DUARTE

Paciente

VITOR

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e utilização de inquéritos/ações em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em bis in idem ao utilizar o fato de o crime ter ocorrido nas dependências do sistema prisional simultaneamente como fundamento para aplicar a majorante do art.40, III e para afastar a minorante do art.33, §4º. Diante da pequena quantidade apreendida (100,09g) e da primariedade da paciente, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 na sua fração máxima (2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixada a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Regime inicial aberto.