HC 886771 - DECISAO

HC 886771 - DECISAO

Ratifico a liminar e conheço parcialmente do habeas corpus; concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, por entender configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; quanto à alegação de invasão de domicílio, o STJ não pode analisar a matéria por ausência de manifestação do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; resta preservada a possibilidade de decretação de nova custódia se houver fundamentação concreta e de aplicação de medidas do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; soltura do paciente determinada se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

RODRIGO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegada invasão de domicílio no flagrante

Ratio Decidendi

Ratifico a liminar e conheço parcialmente do habeas corpus; concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, por entender configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; quanto à alegação de invasão de domicílio, o STJ não pode analisar a matéria por ausência de manifestação do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; resta preservada a possibilidade de decretação de nova custódia se houver fundamentação concreta e de aplicação de medidas do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; soltura do paciente determinada se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Ratificar a liminar concedida
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso