AREsp 2591419 - DECISAO

AREsp 2591419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão de origem quanto à incidência ou não da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre habitualidade/dedicação ao tráfico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e necessidade de decote quando há demonstração de maior organização no tráfico
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão de origem quanto à incidência ou não da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre habitualidade/dedicação ao tráfico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.