HC 908782 - DECISAO

HC 908782 - DECISAO

A ilegalidade alegada não é manifesta, exigindo reexame do conjunto fático-probatório para modificação da conclusão do tribunal de origem; estando caracterizada situação de flagrante e considerando-se que a atuação dos guardas municipais foi amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é cabível, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: Ricardo de Paula Florentino Cardoso; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500771-34.2023.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ricardo de Paula Florentino Cardoso

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500771-34.2023.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência/atos da guarda municipal em situação de flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando a alegada ilegalidade exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não é manifesta, exigindo reexame do conjunto fático-probatório para modificação da conclusão do tribunal de origem; estando caracterizada situação de flagrante e considerando-se que a atuação dos guardas municipais foi amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência do STJ, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é cabível, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.