AREsp 2384836 - DECISAO

AREsp 2384836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada dedicação às atividades criminosas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos que indiquem dedicação do agente às atividades criminosas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada dedicação às atividades criminosas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.