AREsp 2365377 - DECISAO

AREsp 2365377 - DECISAO

O STJ reconheceu que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausentes provas concretas de dedicação do réu à atividade criminosa, aplica-se a minorante, modulando-se sua fração em razão da quantidade e variedade apreendidas (redução para metade), o que impôs a readequação da dosimetria para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se a conversão em penas restritivas de direitos por falta de requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE WALLISON DO NASCIMENTO SILVA; Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE FONTANA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEORGE WALLISON DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

PEDRO HENRIQUE FONTANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, autorizam o afastamento do redutor
  3. 3 Modulação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausentes provas concretas de dedicação do réu à atividade criminosa, aplica-se a minorante, modulando-se sua fração em razão da quantidade e variedade apreendidas (redução para metade), o que impôs a readequação da dosimetria para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se a conversão em penas restritivas de direitos por falta de requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006