HC 905369 - DECISAO

HC 905369 - DECISAO

Verificado o entendimento pacificado nesta Corte de que investigações preliminares e ações penais em curso não são, por si sós, fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se flagrante ilegalidade na utilização exclusiva desse elemento pelo acórdão de origem; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano e 8 meses e 168 dias-multa, estabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MICHEL LUCAS LACERDA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 0000220-07.2015.8.26.0605)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício em favor de MICHEL LUCAS LACERDA DO CARMO
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICHEL LUCAS LACERDA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 0000220-07.2015.8.26.0605)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se utilizar ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento pacificado nesta Corte de que investigações preliminares e ações penais em curso não são, por si sós, fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se flagrante ilegalidade na utilização exclusiva desse elemento pelo acórdão de origem; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano e 8 meses e 168 dias-multa, estabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício em favor de MICHEL LUCAS LACERDA DO CARMO

Orders

  • Recalcular a pena pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a minorante do §4º no patamar máximo de 2/3
  • Fixar a pena em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa