HC 909074 - DECISAO

HC 909074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta: a condenação por tráfico foi lastreada em prova suficiente (flagrante, apreensão de 24 trouxinhas com peso aproximado de 15g, depoimentos policiais, Disk Denúncia, ocultação do material), sendo a desclassificação para uso próprio requerente de exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso Próprio De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso Próprio De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

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Parties

ALAN DOS SANTOS GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para uso próprio
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta: a condenação por tráfico foi lastreada em prova suficiente (flagrante, apreensão de 24 trouxinhas com peso aproximado de 15g, depoimentos policiais, Disk Denúncia, ocultação do material), sendo a desclassificação para uso próprio requerente de exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.