HC 913546 - DECISAO

HC 913546 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas fosse legítima, a fundamentação da corte de origem quanto à 'dedicação a atividade criminosa' foi genérica e baseada nos próprios vetores do tipo penal, o que tornou cabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO OTAVIO CARVALHO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500436-88.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO OTAVIO CARVALHO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500436-88.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas fosse legítima, a fundamentação da corte de origem quanto à 'dedicação a atividade criminosa' foi genérica e baseada nos próprios vetores do tipo penal, o que tornou cabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão.