AREsp 2522148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, revalorizando os elementos fáticos e probatórios constantes do acórdão recorrido, verificou-se ausência de prova robusta e indubitável da prática de tráfico; a apreensão das quantidades indicadas (25,94g de maconha e 0,09g de cocaína), a falta de petrechos de comércio e a declaração de uso próprio deixam configurada, no caso, a hipótese do art. 28 da Lei n.11.343/2006, autorizando a desclassificação sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Provas De Autoria, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Provas De Autoria Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o crime de posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006) sem revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de entorpecentes (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ônus da prova do Ministério Público e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, revalorizando os elementos fáticos e probatórios constantes do acórdão recorrido, verificou-se ausência de prova robusta e indubitável da prática de tráfico; a apreensão das quantidades indicadas (25,94g de maconha e 0,09g de cocaína), a falta de petrechos de comércio e a declaração de uso próprio deixam configurada, no caso, a hipótese do art. 28 da Lei n.11.343/2006, autorizando a desclassificação sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial e desclassificou a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.