AREsp 2282999 - DECISAO

AREsp 2282999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 fixa requisitos para a aplicação da minorante, mas não impõe o patamar máximo de redução; cabe ao juiz, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (incluindo o art. 42 da Lei de Drogas), modular a fração da diminuição da pena. No caso, o Tribunal de origem aplicou a fração mínima (1/6) justificadamente pela expressão e qualidade das drogas apreendidas, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CAIQUE FERRAZ; Agravante: FERNANDO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE FERRAZ

Agravante

FERNANDO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Interpretação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quanto ao quantum da redução de pena
  3. 3 Competência do juiz para modular a fração da minorante com base nas circunstâncias do caso (art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 fixa requisitos para a aplicação da minorante, mas não impõe o patamar máximo de redução; cabe ao juiz, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (incluindo o art. 42 da Lei de Drogas), modular a fração da diminuição da pena. No caso, o Tribunal de origem aplicou a fração mínima (1/6) justificadamente pela expressão e qualidade das drogas apreendidas, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.