AREsp 2066175 - ACORDAO

AREsp 2066175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo, não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a condenação por tráfico não subsiste e a absolvição do agravado deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de prova testemunhal e de interceptações sem laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação quando há nexo entre o agente e os guardiões do entorpecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo, não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a condenação por tráfico não subsiste e a absolvição do agravado deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o agravado do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes).