RHC 193257 - DECISAO

RHC 193257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão consumativa, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito quanto à fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANA CRISTINA HYGINO DE MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JULIANA CRISTINA HYGINO DE MOURA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa como barreira processual ao conhecimento de recurso repetido
  2. 2 possibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva em habeas corpus quando há impetração anterior idêntica
  3. 3 compatibilidade do reexame de provas com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão consumativa, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito quanto à fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.