AREsp 2521737 - DECISAO

AREsp 2521737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ostenta condição de reincidente e maus antecedentes, não preenchendo cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para a aplicação da minorante; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento de que a reincidência é fundamento suficiente para o afastamento do benefício.

Parties
Agravante: EDUARDO TREVISANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade/meritória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

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Parties

EDUARDO TREVISANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissibilidade/meritória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e relação com o período depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ostenta condição de reincidente e maus antecedentes, não preenchendo cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para a aplicação da minorante; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento de que a reincidência é fundamento suficiente para o afastamento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.