HC 914314 - DECISAO

HC 914314 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a pena-base foi fixada no mínimo e não havia reincidência a compor a segunda fase da dosimetria; assim, de ofício, aplica-se a redução no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/própria revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes e sua distinção de recidiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a pena-base foi fixada no mínimo e não havia reincidência a compor a segunda fase da dosimetria; assim, de ofício, aplica-se a redução no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses e 167 dias-multa