HC 906010 - DECISAO

HC 906010 - DECISAO

Havia fundada suspeita e situação flagrancial: o acusado conduzia veículo previamente indicado como utilizado no tráfico, foram encontradas porções de droga em seu poder, ele indicou haver mais drogas em sua residência e franqueou a entrada dos policiais; sendo crime permanente e a flagrância confirmada, o ingresso domiciliar e as buscas sem mandado foram justificadas, as provas são lícitas, a condenação por tráfico (art. 33 c/c §4º da Lei 11.343/2006) manteve-se e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Ilecitude Das Provas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Ilecitude Das Provas Flagrante Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima
  2. 2 ilegitimidade do ingresso no domicílio sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do rito da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita e situação flagrancial: o acusado conduzia veículo previamente indicado como utilizado no tráfico, foram encontradas porções de droga em seu poder, ele indicou haver mais drogas em sua residência e franqueou a entrada dos policiais; sendo crime permanente e a flagrância confirmada, o ingresso domiciliar e as buscas sem mandado foram justificadas, as provas são lícitas, a condenação por tráfico (art. 33 c/c §4º da Lei 11.343/2006) manteve-se e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.