HC 878411 - DECISAO

HC 878411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, ao evidenciar, pela quantidade de droga (2.489,45 g) e por outros elementos (balanças de precisão, acondicionamento, numerário, armas de fogo e contexto fático), a dedicação do paciente às atividades criminosas; rever tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS FAGUNDES POLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/denunciado: CÁSSIO SOUZA SANTOS; Adolescente Mencionado Nos Autos: Kauã da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

VINICIUS FAGUNDES POLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CÁSSIO SOUZA SANTOS

Corréu/denunciado

Kauã da Silva Almeida

Adolescente Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação do agente às atividades criminosas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação de prova e fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, ao evidenciar, pela quantidade de droga (2.489,45 g) e por outros elementos (balanças de precisão, acondicionamento, numerário, armas de fogo e contexto fático), a dedicação do paciente às atividades criminosas; rever tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.