HC 765736 - ACORDAO

HC 765736 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a busca veicular foi ilegal por ter sido fundada apenas em denúncia anônima sem descrição de elementos concretos aptos a demonstrar justa causa; em razão da ilicitude manifesta da diligência, todas as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, não havendo prova independente para manter a condenação, impondo-se a manutenção da anulação da condenação e a absolvição do agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Nahed Ogeda Gutierres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Ingresso Em Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Denúncia Anônima Ingresso Em Domicílio +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Nahed Ogeda Gutierres

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de busca ilegal
  3. 3 Necessidade de justa causa/fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca veicular foi ilegal por ter sido fundada apenas em denúncia anônima sem descrição de elementos concretos aptos a demonstrar justa causa; em razão da ilicitude manifesta da diligência, todas as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, não havendo prova independente para manter a condenação, impondo-se a manutenção da anulação da condenação e a absolvição do agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus