HC 883684 - ACORDAO

HC 883684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação da paciente transitou em julgado em 18/2/2017, momento em que a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a alteração jurisprudencial posterior (REsp 1.977.027/PR) não autoriza a desconstituição da coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a medida.

Parties
Agravante: MICHELE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Jurisprudência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado Jurisprudência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

MICHELE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação da paciente transitou em julgado em 18/2/2017, momento em que a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a alteração jurisprudencial posterior (REsp 1.977.027/PR) não autoriza a desconstituição da coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.