HC 774641 - DECISAO

HC 774641 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (observação decorrente de denúncias anônimas, constatação de fuga de terceiro e autorização do paciente), o crime de tráfico nas modalidades apuradas é permanente e autoriza a atuação policial em flagrante; a materialidade e autoria foram demonstradas pelas apreensões; e a valoração dos maus antecedentes e a fração aplicada na dosimetria não configuraram flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, sobretudo porque as penas anteriores não estavam extintas no lapso relevante.

Parties
Paciente: LIVALDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Invasão De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Crime Permanente, Flagrante, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Invasão De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Crime Permanente +6 more

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Parties

LIVALDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 dispensabilidade de mandado em crime permanente (flagrante)
  3. 3 valoração negativa de antecedentes antigos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (observação decorrente de denúncias anônimas, constatação de fuga de terceiro e autorização do paciente), o crime de tráfico nas modalidades apuradas é permanente e autoriza a atuação policial em flagrante; a materialidade e autoria foram demonstradas pelas apreensões; e a valoração dos maus antecedentes e a fração aplicada na dosimetria não configuraram flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, sobretudo porque as penas anteriores não estavam extintas no lapso relevante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o presente habeas corpus