AREsp 2574917 - DECISAO

AREsp 2574917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que as condenações e processos relativos a fatos posteriores ao crime julgado eram inidôneos para serem valorados como maus antecedentes ou para configurar reincidência, nos termos da Súmula 444 do STJ e precedentes, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar tais valorações, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e sendo alterado o regime inicial para o semiaberto; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JULIANO COUTINHO TORRES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 444 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Súmula 444 STJ +1 more

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Parties

JULIANO COUTINHO TORRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações posteriores como maus antecedentes para elevação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 444 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que as condenações e processos relativos a fatos posteriores ao crime julgado eram inidôneos para serem valorados como maus antecedentes ou para configurar reincidência, nos termos da Súmula 444 do STJ e precedentes, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar tais valorações, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e sendo alterado o regime inicial para o semiaberto; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das condenações nos autos 0005207-60.2011.8.22.0501, 0010456-89.2011.8.22.0501 e 0007385-40.2015.8.22.0501 como maus antecedentes e da condenação nos autos 0007536-06.2015.8.22.0501 como reincidência.