HC 889056 - DECISAO

HC 889056 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e foi deferido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAMARGO DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMARGO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e foi deferido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.