RHC 194675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses apresentadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de conhecê-las sem supressão de instância) e porque a decisão atacada na origem foi monocrática, não havendo agravo regimental interposto para provocar deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento da jurisdição de segundo grau.

Parties
Agravante: ALLAN SULIVAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição De Segundo Grau
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Decisão Monocrática Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição De Segundo Grau

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Parties

ALLAN SULIVAN MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ conhecer de teses não examinadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática não impugnada por agravo regimental
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses apresentadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de conhecê-las sem supressão de instância) e porque a decisão atacada na origem foi monocrática, não havendo agravo regimental interposto para provocar deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento da jurisdição de segundo grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus proferida pelo relator na origem.