HC 885598 - ACORDAO

HC 885598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram debatidas na origem, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, não houve apresentação de argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, e o habeas corpus de ofício só se aplica em casos de ilegalidade flagrante, não para reanalisar mérito de recursos inadmissíveis.

Parties
Aggravante: ALLISON DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Nulidade, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Nulidade Confissão Como Atenuante

Case Brief

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Parties

ALLISON DOS SANTOS SILVA

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por apreciação de matéria não suscitada na origem
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram debatidas na origem, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, não houve apresentação de argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, e o habeas corpus de ofício só se aplica em casos de ilegalidade flagrante, não para reanalisar mérito de recursos inadmissíveis.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.