HC 901747 - DECISAO

HC 901747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 760.747/SP), sendo inviável a dupla apreciação da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLLEY SILVA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503059-29.2020.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

WESLLEY SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503059-29.2020.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por mau antecedente atingido pelo período depurador
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente para afastar causa de diminuição (uso próprio vs tráfico)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 760.747/SP), sendo inviável a dupla apreciação da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.