HC 914781 - DECISAO

HC 914781 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que apreciou e fundamentou as provas no sentido da prática do crime de tráfico, de modo que a pretensão de reclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERLAN DE LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Reclassificação De Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Drogas Para Uso Pessoal Reclassificação De Conduta Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERLAN DE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que apreciou e fundamentou as provas no sentido da prática do crime de tráfico, de modo que a pretensão de reclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.