HC 855508 - ACORDAO

HC 855508 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a condenação já transitou em julgado, de modo que o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, incumbindo-se de ser processado apenas nas hipóteses próprias de revisão ou quando houver ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a condenação já transitou em julgado, de modo que o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, incumbindo-se de ser processado apenas nas hipóteses próprias de revisão ou quando houver ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
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