HC 883722 - ACORDAO

HC 883722 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações não foram adequadamente suscitadas na instância originária, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por configurar supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, e não foram apresentados argumentos novos que justificassem a reforma da decisão monocrática.

Parties
Paciente: EDVALDO ROSA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado
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Parties

EDVALDO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na busca pessoal
  2. 2 violação do domicílio
  3. 3 afronta ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações não foram adequadamente suscitadas na instância originária, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por configurar supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, e não foram apresentados argumentos novos que justificassem a reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos