HC 901322 - ACORDAO

HC 901322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada está fundamentada na preservação da ordem pública e na gravidade concreta do fato (transporte de quase 15 kg de maconha), bem como na conduta pregressa do paciente e em outros processos em curso, preenchendo-se assim os requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Parties
Agravante / Paciente: Samuel Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Ordem Pública Gravidade Concreta Quantidade De Droga

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Parties

Samuel Carlos da Silva

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para decretação da custódia cautelar (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva diante de indícios de contumácia delitiva e processos pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada está fundamentada na preservação da ordem pública e na gravidade concreta do fato (transporte de quase 15 kg de maconha), bem como na conduta pregressa do paciente e em outros processos em curso, preenchendo-se assim os requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva