HC 901223 - ACORDAO

HC 901223 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação, notadamente quanto à reiteração delitiva e prova da materialidade, no caso concreto o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 470 g de maconha, conforme relatado) não demonstra, num primeiro momento, periculosidade suficiente para justificar a medida extrema. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ FELIPE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ FELIPE SILVA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação, notadamente quanto à reiteração delitiva e prova da materialidade, no caso concreto o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 470 g de maconha, conforme relatado) não demonstra, num primeiro momento, periculosidade suficiente para justificar a medida extrema. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão de origem (habeas corpus concedido parcialmente)